TJSC 2016.013159-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RELACIONA COMO CAUSA GERADORA DOS DANOS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES INADEQUADAS NAS UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC/73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013159-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RELACIONA COMO CAUSA GERADORA DOS DANOS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES INADEQUADAS NAS UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC/73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013159-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tubarão
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