APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PACTUADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SCR. BANCO DE DADOS QUE TEM POR FINALIDADE SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013169-6, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).