APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E RECONVENÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO (COMPRA E VENDA) DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADO POR CORRETORA IMOBILIÁRIA. DEBATE DA DEMANDA PRINCIPAL ADSTRITO À NATUREZA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, ISTO É, SE SE TRATAVA DE GARANTIA DE PREFERÊNCIA OU COMO PARTE DE ARRAS ESTIPULADAS. DISCUSSÃO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DO CABIMENTO DO PAGAMENTO REPRESENTADO PELA CÁRTULA À RÉ RECONVINTE CORRETORA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RESSARCIMENTO PELO TRABALHO OPERACIONAL E PELAS DESPESAS EMPREENDIDAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO AUTOR RECONVINDO. MATÉRIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013174-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).