APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DUPLICATAS. VENCIMENTO DAS CAMBIAIS SEM PAGAMENTO. PROTESTOS REGULARES. ULTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO (RESP. N. 1.339.436/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) NO SENTIDO DE QUE SENDO LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM TER A RÉ ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DOS ATOS NOTARIAIS. PROTESTOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR MAIS DE QUINZE MESES EMPÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR IMPERATIVO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1. No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido." HIPÓTESE VERTENTE EM QUE, ADEMAIS, HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS REGISTROS DESABONADORES. ENTENDIMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA" EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO (RESP. N. 1.424.792/BA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 10-09-14). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'. 2. Recurso especial não provido." DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTORA QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA EM PONTO NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAGISTRADO QUE FIXA COMO DIES A QUO O EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO COMO TAL A DATA DO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O MOMENTO EM QUE O ATO NOTARIAL TORNOU-SE IRREGULAR. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DA DEMANDANTE DE MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. SENTENÇA ALTERADA. REBELDIAS PARCIALMENTE ALBERGADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013207-6, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).