TJSC 2016.013208-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO E CONDENOU A PESSOA JURÍDICA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HIPÓTESE EM QUE DUPLICATA MERCANTIL, EMITIDA EQUIVOCADAMENTE PELA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), PERMANECEU INDEVIDAMENTE PROTESTADA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013208-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO E CONDENOU A PESSOA JURÍDICA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HIPÓTESE EM QUE DUPLICATA MERCANTIL, EMITIDA EQUIVOCADAMENTE PELA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), PERMANECEU INDEVIDAMENTE PROTESTADA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013208-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Sombrio
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