TJSC 2016.013230-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, PORQUE EFETIVADO O PAGAMENTO. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013230-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, PORQUE EFETIVADO O PAGAMENTO. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013230-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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