TJSC 2016.013277-7 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.01.2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 105.826/SC. INSTÂNCIA SUPERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS DA SÚMULA 474. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013277-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.01.2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 105.826/SC. INSTÂNCIA SUPERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS DA SÚMULA 474. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013277-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital - Continente
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