TJSC 2016.013283-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". JULGADOR QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E A RÉ. DECRETO EXTINTIVO DO FEITO INTOCÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDANTE. RÉ QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013283-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". JULGADOR QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E A RÉ. DECRETO EXTINTIVO DO FEITO INTOCÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDANTE. RÉ QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013283-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão