TJSC 2016.013311-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUE FOI QUITADO APÓS O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013311-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUE FOI QUITADO APÓS O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013311-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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