APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COMPOSIÇÃO OCORRIDA NO PROCON. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVOLVIMENTO DA COBRANÇA. JUROS E MULTA SOBRE O MESMO PERÍODO ANUÍDO. DÉBITO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Por atingir porção mais íntima do indivíduo, o abalo decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013375-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).