TJSC 2016.013408-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO ENTABULADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. DEMANDADA QUE ALMEJA O DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013408-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO ENTABULADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. DEMANDADA QUE ALMEJA O DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013408-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Laguna
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