APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DECISÓRIO COMBATIDO. TOGADA QUE JULGA COM BASE NA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEMANDADA. INCORRETA INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE RECOMENDA O JULGAMENTO FULCRADO NO INCISO IV DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL. IMPERATIVO SANEAMENTO DO DECISUM NESSA SEARA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FINANCEIRA QUE, COMO FORMA DE PROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO FOI ENCONTRADA NO LOGRADOURO INDICADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR QUALQUER OUTRO MEIO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA, NÃO BASTANDO À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO O MERO ENCAMINHAMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. MORA NÃO COMPROVA DE FORMA HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). SENTENÇA PRESERVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC/1973 (SEMELHANTE AO ART. 321 DO CPC/2015) EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. AVENTADA INVIABILIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TESE FRÁGIL. PROVIMENTO QUE SE DEU SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA FUTURO INGRESSO NOS PALCOS FORENSES TENDO COMO MOTE OS MESMOS OBJETOS DA PRESENTE LIDE. INACOLHIMENTO DA VERSÃO SUSTENTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013442-7, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).