APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU OS EFEITOS DA COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 471 E 267, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CHEQUE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE É DIVERSO DAQUELE EXIBIDO NOS AUTOS N. 038.12.037077-5 E N. 038.12.034110-4. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CHEQUE. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CHEQUE LEVADO A PROTESTO DEPOIS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER CRÍTICA. REGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013470-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).