TJSC 2016.013547-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. ART. 238, DO CPC/73. É RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC/73. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013547-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. ART. 238, DO CPC/73. É RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC/73. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013547-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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