APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ALTERAÇÃO CONTRATUAL) PELO QUAL O AUTOR INGRESSOU NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO MENOR IMPÚBERE EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) QUE O MENOR SEJA REPRESENTADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL; B) QUE O CAPITAL JÁ SE ENCONTRE INTEGRALIZADO; E C) QUE O INCAPAZ NÃO OCUPE CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. CASO CONCRETO EM QUE TODAS AS CONDIÇÕES FORAM OBSERVADAS. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "[...] 1. É cediço ser possível participação de menores em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que obedecidos requisitos legais, dentre eles, o não exercício de poderes de gerência ou de administração." (REsp n. 1.531.025/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24-11-15). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013562-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).