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Jurisprudência


TJSC 2016.013578-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC/1973. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO FOI CEDIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O DOCUMENTO (VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DO DECISUM. CASO CONCRETO EM QUE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE FOI DILATADO POR 60 (SESSENTA DIAS). TRANSCURSO DE QUASE UM ANO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PERÍODO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUE DÁ ENSEJO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, A TEOR DO PRECEITUADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. ARGUMENTO ALHEIO AOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013578-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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