TJSC 2016.013627-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I E VI), ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL, APÓS FRUSTRADA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013627-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I E VI), ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL, APÓS FRUSTRADA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013627-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Laguna
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