TJSC 2016.013635-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. MATÉRIA SUMULADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013635-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. MATÉRIA SUMULADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013635-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Trombudo Central
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