TJSC 2016.013847-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, NA REDAÇÃO DO AR N. 135/16-TJ, E DOS ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "B", E 175, CAPUT, DA CRFB. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013847-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, NA REDAÇÃO DO AR N. 135/16-TJ, E DOS ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "B", E 175, CAPUT, DA CRFB. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013847-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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