APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE INTEGRA O CONGLOMERADO ECONÔMICO LIDERADO PELA GESTORA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA APELADA (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA FATURA ENCONTRAVA-SE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, REGULARIZOU O PAGAMENTO DA FATURA E NÃO INSCREVEU O NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO QUE, APESAR DE EVIDENTE, NÃO TROUXE MAIORES CONSEQUÊNCIAS À ESFERA JURÍDICA DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE É IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013861-4, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).