APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL E EXTINTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROPOSTA PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU TAL CIRCUNSTÂNCIA NA SENTENÇA, DECLARANDO INEXISTENTE OS DÉBITOS APONTADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. ENFOQUE VEDADO NO PONTO. DEFENDIDA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DEMAIS PROTESTOS CONTRA SI REALIZADOS ESTÃO SENDO ALVOS DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEDUZIDA PELAS REQUERIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESSA SEARA. Ônus sucumbenciais. IMPOSSIBILIDADE DE modificAÇÃO Da CALIBRAGEM da sucumbência realizada na origem. Prestação da tutela jurisdicional PRESERVADA incólume nA SEARA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013897-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).