TJSC 2016.013910-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIDA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ISENTA DO VÍCIO ALEGADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO OS PARÂMETROS ATACADOS ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. EIVA RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR E DECLINA O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.387.248/SC. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO INDICADO NO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JULGADOR QUE HOMOLOGA OS PARÂMETROS EMPREGADOS NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. VISTOR QUE, POR SUA VEZ, SE VALE DO QUANTUM INTEGRALIZADO CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTOR E RÉ QUE NÃO DIVERGEM SOBRE O ALUDIDO NUMERÁRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE NO PONTO. CARÊNCIA DO TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DO PRESENTE RECURSO. ENFOQUE OBSTADO NO PONTO. POSTULADO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO CLAMADA PELO EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA INTOCÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INTERLOCUTÓRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CALIBRAGEM OPERADA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA INCÓLUME NA SEARA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.013910-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIDA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ISENTA DO VÍCIO ALEGADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO OS PARÂMETROS ATACADOS ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. EIVA RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR E DECLINA O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.387.248/SC. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO INDICADO NO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JULGADOR QUE HOMOLOGA OS PARÂMETROS EMPREGADOS NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. VISTOR QUE, POR SUA VEZ, SE VALE DO QUANTUM INTEGRALIZADO CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTOR E RÉ QUE NÃO DIVERGEM SOBRE O ALUDIDO NUMERÁRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE NO PONTO. CARÊNCIA DO TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DO PRESENTE RECURSO. ENFOQUE OBSTADO NO PONTO. POSTULADO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO CLAMADA PELO EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA INTOCÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INTERLOCUTÓRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CALIBRAGEM OPERADA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA INCÓLUME NA SEARA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.013910-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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