APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EMPRESA RÉ QUE ARGÚI A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. TOGADO QUE APRECIOU ANTECIPADAMENTE A LIDE POR ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER A TESE VERTIDA NA RESPOSTA POR FALTA DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEDUZIDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA NA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO DECISUM QUE DEVE SER RECONHECIDA. "[...] se houve julgamento antecipado, a despeito do prévio deferimento da produção da prova testemunhal e da perícia médica judicial, fica caracterizado o cerceamento de defesa, justificando-se a reabertura da instrução processual." (Des. Jânio Machado). "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Des. Domingos Paludo). REQUERIDA QUE INFORMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS EM ANDAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE SE DISCUTE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. COGENTE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO BUZAID. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013993-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).