APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINARES. 1.1. JULGAMENTO GENÉRICO. MAGISTRADO "A QUO" DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. 1.2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DO ART. 400 DO CPC/15 (ART. 359 DO CPC/73). 2. MÉRITO. 2.1. CONTRATOS BANCÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CDC. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.2.1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. UM PACTO NOS AUTOS. LEGALIDADE DA PERCENTAGEM FIXADA. 2.2.2. OUTROS DOIS PACTOS AUSENTES. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.3.1. CONTRATO PRESENTE. FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.3.2. COM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS CONTRATOS, POR NÃO SE FAZEREM PRESENTES, COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ART. 400 DO CPC/15 (ART. 359 DO CPC/73), A PRÁTICA É VEDADA. 2.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2.4.1. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. 2.4.2. AUSÊNCIA DE DOIS PACTOS. INCIDÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ART. 400 DO CPC/15 (ART. 359 DO CPC/73). EXCLUSÃO DO ENCARGO. 2.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.6. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE DOIS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESTES DOIS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA COM RELAÇÃO A TRÊS PACTOS. 2.6.1. QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MORA DESCARACTERIZADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. 2.7. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ENVOLVEM ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA INCERTEZA DE VALORES QUE O PERMEIA. 2.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014085-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).