TJSC 2016.014092-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINGUE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO, SEM BALIZAR A VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO OFERECIMENTO DE PEÇA DE OBJEÇÃO, DESDE QUE FINDADO O PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO ESTIPULADO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO EXCEDIDO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSTERIOR DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CASA BANCÁRIA, VIA CONVÊNIO BACEN-JUD. RESULTADO POSITIVO. LITIGANTES QUE CONCORDAM COM OS SOMATÓRIOS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. CLARIVIDENTE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FORÇADA PARA A SATISFAÇÃO DO SALDO CREDOR EXECUTADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CONGRAÇAMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA". IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PROFLIGADO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO POSTULANTE, COM ESTEIO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADO PELAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO § 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DE LEI. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014092-5, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINGUE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO, SEM BALIZAR A VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO OFERECIMENTO DE PEÇA DE OBJEÇÃO, DESDE QUE FINDADO O PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO ESTIPULADO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO EXCEDIDO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSTERIOR DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CASA BANCÁRIA, VIA CONVÊNIO BACEN-JUD. RESULTADO POSITIVO. LITIGANTES QUE CONCORDAM COM OS SOMATÓRIOS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. CLARIVIDENTE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FORÇADA PARA A SATISFAÇÃO DO SALDO CREDOR EXECUTADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CONGRAÇAMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA". IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PROFLIGADO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO POSTULANTE, COM ESTEIO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADO PELAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO § 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DE LEI. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014092-5, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São João Batista
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