APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECEU QUE O CESSIONÁRIO SOMENTE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUANDO TAL PRERROGATIVA LHE FOR CONFERIDA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, NO INSTRUMENTO DE CESSÃO (RESP N. 1.301.989/RS). HIPÓTESE INOCORRENTE. DEMANDANTE QUE NÃO FAZ PROVA NO SENTIDO DE QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA. ÔNUS QUE ERA SEU, NA FORMA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014096-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).