APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO A GERAR DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO À LUZ DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉ A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014103-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).