TJSC 2016.014136-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACIONANTE QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DEMANDADA, DE SUA VEZ, QUE COLIMA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E, BEM ASSIM, A MINORAÇÃO DA CORRESPONDENTE VERBA INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE ACONSELHAM A REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ALVITRADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACIONADA E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014136-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACIONANTE QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DEMANDADA, DE SUA VEZ, QUE COLIMA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E, BEM ASSIM, A MINORAÇÃO DA CORRESPONDENTE VERBA INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE ACONSELHAM A REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ALVITRADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACIONADA E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014136-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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