TJSC 2016.014167-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO PROPOSTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ARTIGO 513, § 1º, DO CPC/2015. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014167-3, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO PROPOSTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ARTIGO 513, § 1º, DO CPC/2015. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014167-3, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Turvo
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