APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONEXA À AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA OCASIONANDO O ACIDENTE QUE VITIMOU O ESPOSO E PAI DAS AUTORAS E OCASIONOU DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO CONEXA. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NA EXORDIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELAS REQUERENTES EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DO ESPOSO E PAI. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR E MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA ESPOSA. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO FALECIDO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO CONTEMPLAR SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA MANTIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS, NOS LIMITES DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR E DA ESPOSA PRESUMIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE AFASTADO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA MANTIDO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. JUROS DEVIDOS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE PELAS DEMANDADAS, REFERENTES AO VEÍCULO SINISTRADO E AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUIZOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE OUTORGOU PLENA QUITAÇÃO RELATIVA AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014214-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).