TJSC 2016.014240-0 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADO. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PLEITO RELATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS, COMO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.014240-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 16-03-2016).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADO. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PLEITO RELATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS, COMO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.014240-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 16-03-2016).
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão