APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA INTEGRAL EMITIDA APÓS CANCELAMENTO DE LINHA. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM VALORES PROPORCIONAIS. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO PROMOVIDA COM BASE NA FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. QUANTIA QUE NÃO ALCANÇA AS FINALIDADES PUNITIVA E RESTAURATIVA DO INSTITUTO. AUMENTO NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE A RESPEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. REMUNERAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014282-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).