TJSC 2016.014326-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COLIMANDO GARANTIR VAGA À CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRESENÇA DO ENTE FEDERATIVO NA LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, DETERMINA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014326-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COLIMANDO GARANTIR VAGA À CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRESENÇA DO ENTE FEDERATIVO NA LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, DETERMINA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014326-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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