APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR TRANSMISSÃO DA POSSE. DESACOLHIMENTO. - Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1345331, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08/04/2015) - In casu, a transmissão da posse ocorreu após o vencimento das despesas condominiais, o que revela a legitimidade passiva da construtora. (2) MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DESACOLHIMENTO. - A previsão contratual de que cabe ao promitente comprador adimplir as despesas condominiais desde a assinatura do pacto não produz efeito contra o condomínio, porquanto incumbe à construtora proprietária o pagamento das despesas condominais (obrigação propter rem), sem prejuízo de posterior ação própria contra o promitente comprador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014359-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).