TJSC 2016.014416-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO. Duplicatas. Serviços educacionais prestados por Fundação instituída pelo poder púbico. Incompetência. Redistribuição à uma das Câmaras de Direito Público. A demanda versa sobre cobrança de duplicatas de serviços educacionais prestados por instituição pública, razão por que sua análise refoge às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014416-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
EXECUÇÃO. Duplicatas. Serviços educacionais prestados por Fundação instituída pelo poder púbico. Incompetência. Redistribuição à uma das Câmaras de Direito Público. A demanda versa sobre cobrança de duplicatas de serviços educacionais prestados por instituição pública, razão por que sua análise refoge às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014416-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão