TJSC 2016.014421-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DÉBITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXEQUENDOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. UNIVALI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014421-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DÉBITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXEQUENDOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. UNIVALI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014421-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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