TJSC 2016.014466-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. ARTIGO 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM NOME DE OUTRA EMPRESA E RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTA E A EMBARGANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014466-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. ARTIGO 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM NOME DE OUTRA EMPRESA E RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTA E A EMBARGANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014466-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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