TJSC 2016.014474-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRIETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA APELANTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE AO FIRMAR O CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE EXCEDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CORTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À FINALIDADE PUNITIVA-REPARATÓRIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL À APELANTE EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014474-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRIETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA APELANTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE AO FIRMAR O CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE EXCEDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CORTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À FINALIDADE PUNITIVA-REPARATÓRIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL À APELANTE EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014474-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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