APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/1973 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS EM REVISÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC/1973. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. INCONFORMISMO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, O QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO. APELO PROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO PARA RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. RECLAMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. APELO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014495-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).