TJSC 2016.014866-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DESTAS DESPESAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014866-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DESTAS DESPESAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014866-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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