TJSC 2016.014967-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA DETERMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ARTIGO 475-L, INCISO V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014967-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA DETERMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ARTIGO 475-L, INCISO V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014967-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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