PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINADO. INSURGÊNCIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL, PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 257 DO CPC E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (AgRg no Resp 1336820/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015026-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).