APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO IMPORTAÇÃO DE CARGA EM CONTÊINERES E TODOS OS TRÂMITES A ELA RELACIONADAS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS DE UM PORTO A OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS LITIGANTES QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DA VONTADE DAS PARTES E DOS DIREITOS E DEVERES DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA EM FACE DO PREMATURO ESMIUÇAMENTO DO FEITO. NULIDADE DELINEADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015065-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).