TJSC 2016.015080-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE, TAMBÉM, DA CLÁUSULA QUE VEDA AO ARRENDATÁRIO A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM A ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE RECIPROCIDADE PREVISTO NO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO QUE DEVE SER PRESERVADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015080-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE, TAMBÉM, DA CLÁUSULA QUE VEDA AO ARRENDATÁRIO A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM A ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE RECIPROCIDADE PREVISTO NO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO QUE DEVE SER PRESERVADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015080-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Ibirama
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