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Jurisprudência


TJSC 2016.015099-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REQUISITOS ATENDIDOS. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO, NO ENTANTO, DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 238, DO CPC/1973, QUE PREVÊ SER DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. ATO PROCESSUAL QUE SE PRESUME VÁLIDO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015099-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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