TJSC 2016.015146-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR A INTENÇÃO DE MANTER PESSOALMENTE A GUARDA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO EXEQUENTE, PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O IMPULSO PROCESSUAL PORQUE A ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUA ATRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015146-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR A INTENÇÃO DE MANTER PESSOALMENTE A GUARDA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO EXEQUENTE, PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O IMPULSO PROCESSUAL PORQUE A ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUA ATRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015146-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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