TJSC 2016.015150-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 794, I). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, POIS O BLOQUEIO DO VALOR FOI REALIZADO EM QUANTIA DEFASADA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO REALIZADO DE ACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, INDICADO PELA EXEQUENTE ESTA QUE, POSTERIORMENTE, REQUEREU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO, QUANDO DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO TERMO DE PENHORA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA, QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 794, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, SE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 517 DO STJ. AUSÊNCIA, NO CASO EM ANÁLISE, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXEQUENTE, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015150-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 794, I). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, POIS O BLOQUEIO DO VALOR FOI REALIZADO EM QUANTIA DEFASADA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO REALIZADO DE ACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, INDICADO PELA EXEQUENTE ESTA QUE, POSTERIORMENTE, REQUEREU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO, QUANDO DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO TERMO DE PENHORA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA, QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 794, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, SE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 517 DO STJ. AUSÊNCIA, NO CASO EM ANÁLISE, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXEQUENTE, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015150-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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