ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. VEÍCULO QUE COLIDIU COM MOTOCICLETA. MORTE DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO, ISTO NA SEARA PENAL. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. DEFENSOR CIENTE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, AFASTADA NA APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ PASSADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL, OPORTUNIDADE NA QUAL EXPRESSAMENTE SE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ARTS. 935 DO CC, 91, I, DO CP E 63 DO CPP. Se houve discussão da existência do fato (materialidade) e da pessoa que o praticou (autoria) na esfera penal, esta matéria se projeta no processo civil e há coisa julgada material, de modo que não se pode mais discutir, no cível, sobre a culpa pela ocorrência do evento danoso, na forma prevista nos arts. 935 do CC, 91, inciso I, do CP e 63 do CPP. A sentença penal condenatória projeta reflexos diretos no juízo cível e nestes encontra-se a vedação à rediscussão do fato e da autoria do delito cuja reparação se pede. DANOS MORAIS. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELOS AUTORES, PAIS DA VÍTIMA, EM APELO ADESIVO. MORTE. ABALO INCOMENSURÁVEL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e, nesse ínterim, a quantia fixada deve ser majorada, de forma a observar o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO MENOR DE IDADE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 491 DO STJ. É entendimento pacificado nesta e na Corte Superior que o acidente que causa a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, é indenizável. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADA PELO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS REFERENTES À PENSÃO. VERBA SUFICIENTE. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas e, quanto às periódicas, inclui as parcelas vencidas e mais 12 (doze) vincendas. APELO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015160-5, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).