TJSC 2016.015344-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Súmula 503 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015344-1, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Súmula 503 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015344-1, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Trombudo Central
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