TJSC 2016.015371-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO COM PLEITOS DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REBELDIA DO AUTOR. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE VÁRIAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. INSISTÊNCIA E PROMESSA DE VANTAGEM À SAÚDE DAS PESSOAS. PÚBLICO ALVO: IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE TAIS PRÁTICAS NESTE ESTADO. PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES QUE MERECE SER DEFERIDA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015371-9, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO COM PLEITOS DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REBELDIA DO AUTOR. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE VÁRIAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. INSISTÊNCIA E PROMESSA DE VANTAGEM À SAÚDE DAS PESSOAS. PÚBLICO ALVO: IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE TAIS PRÁTICAS NESTE ESTADO. PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES QUE MERECE SER DEFERIDA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015371-9, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Octávio David Cavalli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itaiópolis
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